PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. RECUSA. IMCOMPATIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. REsp 1.419.163/SP. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ROL DO ART. 1.022, I A III, DO CPC. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do princípio da vedação do venire contra factum proprium, a anuência expressa em aderir à convenção constante de compromisso de compra e venda de gleba situada em condomínio irregular é incompatível com a recusa de rateio das despesas comuns. 2. Não se admite a reivindicação do entendimento constante no REsp 1.419.163/SP por aquele que se compromete em acatar convenção de condomínio. 3. Os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada à apelação e, por esse motivo, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. 4. A inexistência dos vícios constantes do rol do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil importa na rejeição dos embargos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.