TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170710093758APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM VERBAS HONORÁRIAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração, em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo para fixar honorários sucumbenciais. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Uma vez provido o recurso de apelação e inexistindo condenação anterior em verbas honorárias, descabe falar-se em majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM VERBAS HONORÁRIAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração, em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo para fixar honorários sucumbenciais. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Uma vez provido o recurso de apelação e inexistindo condenação anterior em verbas honorárias, descabe falar-se em majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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