TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20171310003896APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. INCIDENCIA DE JUROS DE OBRA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão, uma vez que o acórdão embargado consignou expressamente que o prazo de 30 (trinta) a 59 (cinquenta e nove) dias para o fim da cobrança de juros de obra, diz respeito tão somente ao vencimento da primeira prestação de amortização após o término do cronograma de obras. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. INCIDENCIA DE JUROS DE OBRA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão, uma vez que o acórdão embargado consignou expressamente que o prazo de 30 (trinta) a 59 (cinquenta e nove) dias para o fim da cobrança de juros de obra, diz respeito tão somente ao vencimento da primeira prestação de amortização após o término do cronograma de obras. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
16/08/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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