TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20171310005522APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES TAXATIVAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados. A majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, fora expressamente autorizada pelo artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, e, na hipótese dos autos, deve ser aplicada em atenção ao princípio da causalidade. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES TAXATIVAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados. A majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, fora expressamente autorizada pelo artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, e, na hipótese dos autos, deve ser aplicada em atenção ao princípio da causalidade. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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