EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PROPOSIÇÕES CONCILIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 1.1. E mais, está o acórdão devidamente motivado, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, obedecendo ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. O julgado de forma clara e conciliada analisou todos os temas abordados e documentos trazidos à colação, reconhecendo, de ofício, a prescrição trienal da pretensão autoral. 2. In casu, a parte autora pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.