TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20171610015310APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os presentes embargos declaratórios apontam omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme estabelece o artigo 85, § 11 do CPC. Portanto, a majoração da verba honorária deve incidir sobre o valor anteriormente fixado na sentença, em prestígio a nova sistemática processual. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os presentes embargos declaratórios apontam omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme estabelece o artigo 85, § 11 do CPC. Portanto, a majoração da verba honorária deve incidir sobre o valor anteriormente fixado na sentença, em prestígio a nova sistemática processual. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento).
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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