EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA. RECORRIDA. PUBLICAÇÃO. ANTERIORMENTE. VIGÊNCIA. NOVO CPC. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, do novo CPC. Assim, nos processos cuja sentença foi publicada na égide do Código de Processo Civil de 1973 aplica-se o artigo 20, §§ 3º e 4º, respectivamente. 3. O inconformismo do embargante com o valor fixado a título de honorários de sucumbência desafia recurso próprio e os valores fixados não podem ser modificados por meio de embargos de declaração, em face da ausência de omissão. 4. A discordância do embargante com relação à interpretação de cláusula de contrato não pode ser considerada contradição. Assim, ausente qualquer vício catalogado pelo art.1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos declaratórios da autora conhecidos e desprovidos. 7. Embargos declaratórios da ré conhecidos e desprovidos.