EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO RETIFICADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Aprimeira parte do parágrafo segundo é expressa ao afirmar que se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários de advogado. Assim, é indubitável que se não for aplicado o disposto no parágrafo primeiro, isto é, a proporcionalidade das despesas e honorários de advogado, e que ocorrerá a solidariedade. 5. Pela redação do artigo já seria hábil a concluir sobre a possibilidade de manutenção do acórdão embargado nos termos em que foi proferido. No entanto, de forma a não deixar dúvidas, retifica-se o dispositivo para constar a menção ao art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhido parcialmente.