EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃOS E OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (REsp 1465535/SP) 2. Padecendo o acórdão embargado de omissão quanto à fundamentação nesta instância revisora, os declaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado e integrar o julgado sem, contudo, alterá-lo, porquanto a fundamentação encontra-se na mesma linha do trecho da sentença transcrito como razões de decisão. 3. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, bem como para rediscussão de questões técnicas/médicas constantes da perícia. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 5. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente acolhido.