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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111597117APC

Ementa
Investigação de paternidade. Petição de Herança. Cautelar de arrolamento. Honorários. 1 - É decorrência lógica da procedência da petição de herança o dever do possuidor restituir os bens do acervo hereditário. A responsabilidade do possuidor por consectários, frutos e rendimentos dos bens da herança, além de indenização por eventual perecimento, deterioração ou transformação dos referidos bens é examinada segundo a natureza da posse do possuidor. 2 - O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. 3 - Nas causas em que não houver condenação, ou o valor dessa não for estimado, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, observados a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4 - Procedente a ação cautelar, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor do autor. 5 - Embargos do autor providos em parte, e do réu, não providos.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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