PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. EMBARGOS DA CAESB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DA VIPLAN. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E CONSUMERISTAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os embargos de declaração opostos pela embargante CAESB merecem ser conhecidos e providos, haja vista que conforme o art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do novo CPC, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono daquela parte que se sagra exitosa em grau recursal. II. Desta forma, reconhece-se a omissão do acórdão vergastado, para, então, supri-la, exasperando-se as verbas advocatícias de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a fim de dar cumprimento às determinações processuais civis em vigência. Assim, os embargos de declaração da CAESB merecem ser conhecidos e providos. III. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração da embargante VIPLAN, tenho que não restou comprovada qualquer das omissões apontadas pela recorrente, de sorte que o busca a embargante é tão somente a rediscussão da matéria outrora decida quando do julgamento do seu recurso de apelação. Desta forma, os embargos de declaração, então, não são a peça processual adequada para sanar o inconformismo apresentado pela parte, haja vista que tal recurso tem sua atuação circunscrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC vigente. IV. Deste modo, incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão devidamente fundamentada de que, no caso em tela, o Juízo de piso exarou escorreita sentença ao determinar à embargante VIPLAN que proceda ao pagamento do seu débito existente perante a embargada CAESB, referente às taxas de esgoto vencidas e não pagas. Assim, os embargos de declaração da VIPLAN merecem ser conhecidos e desprovidos.