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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110305018APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Havendo, contudo, omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, devem os embargos serem acolhidos para sanar o vício apontado. 4 - Embargos do apelado conhecidos e rejeitados. Embargos da apelante conhecidos e acolhidos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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