TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111396629APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTIPULAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Admite-se a complementação do acórdão, sem alteração do resulta do julgamento, apenas para estipular o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em consonância com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESTIPULAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Admite-se a complementação do acórdão, sem alteração do resulta do julgamento, apenas para estipular o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em consonância com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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