TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710084526APC
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICA-SE AOS SEGUNDOS EMBARGOS O ARTIGO 463, II, DO CÓDIGO DE RITOS. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de dois embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou duas apelações interpostas nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por lucros cessantes e restituição de valores. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 3. Ao contrário do alegado nos primeiros embargos declaratórios, o aresto não se mostra omisso, porquanto o pedido de indenização por danos materiais está consubstanciado nos prejuízos sofridos pelos autores, diante da perda de um bem imóvel que foi penhorado e arrematado para saldar dívida do antigo proprietário, Paulo Vilela Couto, e da empresa Centro Automotivo Lubricar Ltda. 3.1. O acórdão mencionou de forma clara que é devida a restituição aos autores do valor do bem imóvel, com atualização monetária desde o desembolso, pelo INPC, com juros de mora de 1% a partir da citação. 3.2. Neste particular, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Em relação aos segundos embargos declaratórios, assiste razão aos embargantes quando afirmam que o acórdão apresenta erro material, pois mencionou indevidamente que houve condenação dos embargantes e de Rosildo Caldas Leite a indenizar a parte autora pelos danos materiais, sendo que os condenados, na verdade, foram Paulo Vilela Couto e a empresa Centro Automotivo Lubricar Ltda. 4.1.Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar o erro material constante no julgado, de forma integrativa, para fazer excluir do acórdão o trecho que menciona, indevidamente, queos réus BIC Banco Industrial e Comercial e Rosildo Caldas Leite foram condenados a indenizar a parte autora pelos danos materiais. 4.2. Note-se que a correção do erro material não altera o resultado o julgamento, pois ainda se mantém o improvimento integral dos apelos interpostos, devendo ser mantida de forma integral a sentença recorrida. 5. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Segundos embargos declaratórios acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICA-SE AOS SEGUNDOS EMBARGOS O ARTIGO 463, II, DO CÓDIGO DE RITOS. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de dois embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou duas apelações interpostas nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por lucros cessantes e restituição de valores. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 3. Ao contrário do alegado nos primeiros embargos declaratórios, o aresto não se mostra omisso, porquanto o pedido de indenização por danos materiais está consubstanciado nos prejuízos sofridos pelos autores, diante da perda de um bem imóvel que foi penhorado e arrematado para saldar dívida do antigo proprietário, Paulo Vilela Couto, e da empresa Centro Automotivo Lubricar Ltda. 3.1. O acórdão mencionou de forma clara que é devida a restituição aos autores do valor do bem imóvel, com atualização monetária desde o desembolso, pelo INPC, com juros de mora de 1% a partir da citação. 3.2. Neste particular, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Em relação aos segundos embargos declaratórios, assiste razão aos embargantes quando afirmam que o acórdão apresenta erro material, pois mencionou indevidamente que houve condenação dos embargantes e de Rosildo Caldas Leite a indenizar a parte autora pelos danos materiais, sendo que os condenados, na verdade, foram Paulo Vilela Couto e a empresa Centro Automotivo Lubricar Ltda. 4.1.Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar o erro material constante no julgado, de forma integrativa, para fazer excluir do acórdão o trecho que menciona, indevidamente, queos réus BIC Banco Industrial e Comercial e Rosildo Caldas Leite foram condenados a indenizar a parte autora pelos danos materiais. 4.2. Note-se que a correção do erro material não altera o resultado o julgamento, pois ainda se mantém o improvimento integral dos apelos interpostos, devendo ser mantida de forma integral a sentença recorrida. 5. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Segundos embargos declaratórios acolhidos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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