main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110745432APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONCORRENTE COM COBRANÇA. RECURSO DA RÉ E DA AUTORA. ÓBITO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO E DA FILHA QUE PERMANECEU USUFRINDO DO IMÓVEL LOCADO. INDICAÇÃO NO DECISUM DOS MESES DEVIDOS SEGUNDO ARGUMENTAÇÕES E PROVA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada, referente à responsabilidade da embargante-ré pelo débito indicado restou determinada. Reconheceu-se que a ré-embargante, em solidariedade com o espólio do de cuius, sub-rogou-se no contrato de locação e, por isso, deve responder pelos débitos objeto da presente lide, uma vez que permaneceu no uso do bem locado, ao menos durante o período em que a dívida condominial cobrada foi constituída. 4.Não há omissão no acórdão que condena a parte a pagar taxas condominiais referente a determinados meses nele indicado, cujos valores devem ser apurados em fase de liquidação de sentença. 5.Uma vez reconhecido no v. acórdão, unânime, que a responsabilidade da devedora pelo adimplemento de dívidas decorrente de contrato de locação se limita a determinado período de tempo, não cabe embargos de declaração a fim de alterar esse entendimento. 6. Se as Embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão