TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111018948APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. In casu, em relação à tese que o Estatuto do Idoso entrou em vigor em 1/1/2004, merece acolhimento, diante da simples leitura do art. 118 da Lei nº 10.741/2003. Dessa forma, os consectários da sentença vergastada devem ser remanejados para este marco. 5. Embargos de declaração opostos pelo autor não conhecidos e embargos subscritos pela requerida parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. In casu, em relação à tese que o Estatuto do Idoso entrou em vigor em 1/1/2004, merece acolhimento, diante da simples leitura do art. 118 da Lei nº 10.741/2003. Dessa forma, os consectários da sentença vergastada devem ser remanejados para este marco. 5. Embargos de declaração opostos pelo autor não conhecidos e embargos subscritos pela requerida parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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