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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110162750APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilarem as matérias a serem discutidas nas instâncias superiores. 3 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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