TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110432014APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 503 DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) É inaplicável o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, às mudanças de orientação jurisprudencial. 2) Pelo princípio da causalidade, em caso de extinção do processo pela prescrição, os ônus da sucumbência devem ser repassados ao autor. Os honorários advocatícios, por sua vez, devem ser arbitrados conforme o art. 20, § 4º, do CPC.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 503 DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) É inaplicável o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, às mudanças de orientação jurisprudencial. 2) Pelo princípio da causalidade, em caso de extinção do processo pela prescrição, os ônus da sucumbência devem ser repassados ao autor. Os honorários advocatícios, por sua vez, devem ser arbitrados conforme o art. 20, § 4º, do CPC.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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