EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EMBARGOS RÉ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS AUTORA. OMISSÃO. TAXA FRUIÇÃO. DEVOLUÇÃO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Inexiste vício no caso de o acórdão não estar de acordo com a tese defensiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam a responder questionamentos aleatórios feitos pela parte. 3. Não há que se falar em omissão, pois todas as questões foram devidamente analisadas, nem em obscuridade, já que a análise foi feita de forma clara, lógica e coerente. 4. Não é cabível o reexame da contenda na estreita via dos embargos de declaração. Recurso da ré não provido. 5. Existente a omissão já que o acórdão que cassou a sentença e analisou a ação aplicando a Teoria da Causa Madura não observou todos os pedidos feitos na Inicial. 5.1. A cobrança da taxa de fruição, prevista em contrato, é legal, não afronta o Código de Defesa do Consumidor e garante que não haja enriquecimento ilícito por parte do comprador que deixou de honrar com suas obrigações, mas continuou na posse do imóvel. 5.2. No caso dos autos, a ré já está na posse do imóvel e o documento juntado demonstra que ela foi devidamente notificada da mora, momento em que a taxa de fruição passa a ser devida. 5.3. A devolução do imóvel é consequência da rescisão contratual, cabendo a ré devolver o imóvel em até 30 (trinta) dias após a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer. 6. Ônus sucumbencial alterado. 7. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido. Acórdão integralizado.