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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110736230APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PATRONOS DIVERSOS. CONHECIMENTO DO RECURSO EM QUE O CAUSÍDICO COMPROVA PODERES VIGENTES. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DO MANDATO ANTERIOR. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ERRO MATERIAL COMPROVADO. 1.O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal admite apenas uma espécie recursal como meio de impugnar cada decisão, já que não é facultado à parte, interpor dois recursos idênticos, contra a mesma decisão. 2. A par da orientação jurisprudencial dos Tribunais, para reconhecer a preclusão consumativa do segundo recurso, o caso específico comporta hipótese específica. Apenas um dos causídicos comprovou poderes para a prática do ato. 3. Afastada a alegação de vício no julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios em relação à omissão, obscuridade e contradição. 4.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.1.022 do novo Código de Processo Civil. 5. Uma vez comprovada a ocorrência de erro material no voto proferido pelo vogal, imperiosa a retificação do acórdão, com a correta publicação, porém sem efeitos infringentes ao acolhimento dos embargos. 6.Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a republicação do v. acórdão com a retificação no voto proferido pelo eminente vogal.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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