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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110804882APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO DE CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDA. INOCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. CAUSA DE PEDIR ALEGADA NA INICIAL. DIVEGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. INOCORREÑCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cumpre assentar que a relatora entendeu que a violação do contrato e da boa-fé objetiva pelo réu/embargante foi uma concausa para o dano experimentado pelo autor, de modo que, em razão da culpa concorrente, ele deveria responder por parte dos prejuízos suportados por esse, totalizando, ao final, das discussões, em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de mercado do apartamento. Já o revisor, após rever seu voto inicial, e a eminente vogal entenderam que não haveria nexo de causalidade entre a conduta do réu/embargante - não entrega das cartas do credor hipotecário ao autor para que ele pudesse purgar a mora do financiamento - e o dano material direto experimentado por esse com a perda do imóvel. Entretanto, entenderam que aquela conduta causou outra espécie de dano material, consubstanciado na perda de uma chance, haja vista que impediu que o autor tivesse a oportunidade de purgar a mora do financiamento e evitar a perda do bem imóvel. Em razão disso, fixaram os danos materiais experimentados pelo autor também em 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado imóvel. 2. A perda de uma chance é uma espécie de dano material e não uma engenharia jurídica para estender o nexo causal para situações em que são difíceis a sua definição 3. Tanto a alegação de dano material direto como de dano material decorrente da perda de uma chance estão contidas na causa de pedir apresentada na inicial, de modo que não há que se falar em inovação recursal ou julgamento citra, ultra ou extra petita. Assim, o que se verificou na espécie foi a divergência de fundamentos, ambos plausíveis e defensáveis, no enquadramento jurídico dos danos materiais experimentados pelo autor em razão da conduta do réu/embargante, o que não torna contraditório o v. acórdão, haja vista que foi unânime o entendimento de que o autor experimentou dano material provocado pelo réu e o seu respectivo valor (50% do valor de mercado do apartamento). Ademais, não se pode esquecer que o que transita em julgado é o dispositivo do acórdão e não seus fundamentos (artigo 469 do Código de Processo Civil revogado), o qual foi unânime ao afirmar a ocorrência de dano material provado pelo réu em desfavor do autor e a sua quantificação, razão pela qual o v. acórdão não padece de nenhum dos vícios alegados pelo réu/embargante 4. Da leitura do acórdão é facilmente perceptível que os danos morais foram fixados no valor constante do dispositivo do julgado, do que não há que se falar em contradição quanto a esse tema. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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