TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111552094APC
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. JUROS DE 1%. HABITE-SE. JUROS DA DÍVIDA. DECORRÊNCIA DA MORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de duplo embargos de declaração opostos diante de acórdão que reformou a sentença, acolhendo a tese de adimplemento substancial, nos autos de ação de rescisão c/c reintegração. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No recurso da parte autora, a análise dos argumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 3.1. A embargante não apontou os vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil. 3.2. E, Além disto, a tese do adimplemento substancial foi expressamente analisada em sentença, o que afasta a alegação de supressão de instância. 4. No recurso do réu deve ser afastada a alegação de contradição, uma vez que os juros da dívida (juros moratórios) não se confundem com os juros de 1% devidos após o habite-se (juros remuneratórios). 4.1. O pedido de adjudicação não foi deferido, porque embora o acórdão tenha reconhecido o depósito dos juros remuneratórios de 1% (um por cento) após o habite-se, este somente tem efeito liberatório parcial, permanecendo a responsabilidade quanto aos juros moratórios (art. 337 do Código Civil). 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. JUROS DE 1%. HABITE-SE. JUROS DA DÍVIDA. DECORRÊNCIA DA MORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de duplo embargos de declaração opostos diante de acórdão que reformou a sentença, acolhendo a tese de adimplemento substancial, nos autos de ação de rescisão c/c reintegração. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No recurso da parte autora, a análise dos argumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 3.1. A embargante não apontou os vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil. 3.2. E, Além disto, a tese do adimplemento substancial foi expressamente analisada em sentença, o que afasta a alegação de supressão de instância. 4. No recurso do réu deve ser afastada a alegação de contradição, uma vez que os juros da dívida (juros moratórios) não se confundem com os juros de 1% devidos após o habite-se (juros remuneratórios). 4.1. O pedido de adjudicação não foi deferido, porque embora o acórdão tenha reconhecido o depósito dos juros remuneratórios de 1% (um por cento) após o habite-se, este somente tem efeito liberatório parcial, permanecendo a responsabilidade quanto aos juros moratórios (art. 337 do Código Civil). 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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