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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111552094APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. JUROS DE 1%. HABITE-SE. JUROS DA DÍVIDA. DECORRÊNCIA DA MORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de duplo embargos de declaração opostos diante de acórdão que reformou a sentença, acolhendo a tese de adimplemento substancial, nos autos de ação de rescisão c/c reintegração. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No recurso da parte autora, a análise dos argumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 3.1. A embargante não apontou os vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil. 3.2. E, Além disto, a tese do adimplemento substancial foi expressamente analisada em sentença, o que afasta a alegação de supressão de instância. 4. No recurso do réu deve ser afastada a alegação de contradição, uma vez que os juros da dívida (juros moratórios) não se confundem com os juros de 1% devidos após o habite-se (juros remuneratórios). 4.1. O pedido de adjudicação não foi deferido, porque embora o acórdão tenha reconhecido o depósito dos juros remuneratórios de 1% (um por cento) após o habite-se, este somente tem efeito liberatório parcial, permanecendo a responsabilidade quanto aos juros moratórios (art. 337 do Código Civil). 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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