TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111997469APC
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU E DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não prospera a alegação de omissão apontada pelos autores, referentes a não manifestação quanto a qual parâmetro deve ser utilizado para calcular o valor da multa moratória - se o valor do contrato ou valor atualizado do imóvel - porquanto, em que pese não constar manifestação expressa no acórdão, em se tratando de relação contratual, com previsão expressa no contrato, a multa aplicada será referente ao valor do imóvel previsto no contrato. Também não prospera a alegação de não manifestação em relação às custas processuais e honorários advocatícios, porque, o acórdão concedeu parcial provimento ao recurso, mantendo os demais termos da sentença recorrida, inclusive no que atine à distribuição do ônus sucumbencial. 4. In casu, as matérias reiteradas alegadas pela ré, referentes à ilegalidade da condenação em lucros cessantes, foram efetivamente apreciadas e refutadas, afirmando-se o entendimento de que é cabível a cumulação da multa contratual com lucros cessantes, não servindo a via estreita dos embargos de declaração para promover a reapreciação do que restou regularmente decidido. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração dos autores e réu conhecidos e rejeitados. Acórdão Mantido.
Ementa
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU E DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não prospera a alegação de omissão apontada pelos autores, referentes a não manifestação quanto a qual parâmetro deve ser utilizado para calcular o valor da multa moratória - se o valor do contrato ou valor atualizado do imóvel - porquanto, em que pese não constar manifestação expressa no acórdão, em se tratando de relação contratual, com previsão expressa no contrato, a multa aplicada será referente ao valor do imóvel previsto no contrato. Também não prospera a alegação de não manifestação em relação às custas processuais e honorários advocatícios, porque, o acórdão concedeu parcial provimento ao recurso, mantendo os demais termos da sentença recorrida, inclusive no que atine à distribuição do ônus sucumbencial. 4. In casu, as matérias reiteradas alegadas pela ré, referentes à ilegalidade da condenação em lucros cessantes, foram efetivamente apreciadas e refutadas, afirmando-se o entendimento de que é cabível a cumulação da multa contratual com lucros cessantes, não servindo a via estreita dos embargos de declaração para promover a reapreciação do que restou regularmente decidido. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração dos autores e réu conhecidos e rejeitados. Acórdão Mantido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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