TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112303196APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES E PELAS EMPRESAS GEZEBEL E PLATINUM - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANFESTAÇÃO RELATIVA À MEDIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REALIZADO ENTRE GEZEBEL E PLATINUM - LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUEISDO IMÓVEL À EMPRESA PLATINUM - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1) - A questão da ilegitimidade ativa para a rescisão do contrato foi exaustivamente analisada e interpretada conforme os pedidos, não tendo havido de forma alguma distanciamento em relação à causa de pedir. 2) - A cumulação de pedidos foi analisada, levando-se em conta o artigo 292 do Código de Processo Civil. 3) - A conclusão de ter havido novação das dívidas está devidamente fundamentada, assim como a discussão a respeito dos débitos fiscais e tributários, 4) - O dolo na transferência de cotas das empresa Gezebel foi apurado a partir de fatos e atos, cujos encadeamentos foram abordados detalhadamente no acórdão, no qual também foram apontados documentos comprobatórios conducentes da conclusão a que se chegou. 5) - Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração interpostos pelas partes, uma vez presente no acórdão vício de omissão, o qual é agora sanado para revogar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida,determinando a imediata liberação à empresa Platinum Construtora e Incorporadora Ltdados depósitos mantidos em conta judicial e de quantias vincendas relativamente aos alugueisdo imóvel localizado na SHIS QI 13, Lote J, Lago Sul, Brasília-DF, sem prestação de caução. 6) - Não tendo havido rescisão da compra e venda do imóvel realizado entre as empresas Gezebel e Platinum, continua ele em vigor, surtindo seus regulares efeitos e, nesse caso, não pode subsistir a medida que parcialmente antecipou os efeitos da tutela e determinou o depósito em conta judicial dos valores dos alugueisdo bem, porquanto a eles tem direito a Platinum Construtora e Incorporadora Ltda, nos termos da Cláusula Especial de Garantia do ajuste. 8) - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES E PELAS EMPRESAS GEZEBEL E PLATINUM - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANFESTAÇÃO RELATIVA À MEDIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REALIZADO ENTRE GEZEBEL E PLATINUM - LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUEISDO IMÓVEL À EMPRESA PLATINUM - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1) - A questão da ilegitimidade ativa para a rescisão do contrato foi exaustivamente analisada e interpretada conforme os pedidos, não tendo havido de forma alguma distanciamento em relação à causa de pedir. 2) - A cumulação de pedidos foi analisada, levando-se em conta o artigo 292 do Código de Processo Civil. 3) - A conclusão de ter havido novação das dívidas está devidamente fundamentada, assim como a discussão a respeito dos débitos fiscais e tributários, 4) - O dolo na transferência de cotas das empresa Gezebel foi apurado a partir de fatos e atos, cujos encadeamentos foram abordados detalhadamente no acórdão, no qual também foram apontados documentos comprobatórios conducentes da conclusão a que se chegou. 5) - Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração interpostos pelas partes, uma vez presente no acórdão vício de omissão, o qual é agora sanado para revogar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida,determinando a imediata liberação à empresa Platinum Construtora e Incorporadora Ltdados depósitos mantidos em conta judicial e de quantias vincendas relativamente aos alugueisdo imóvel localizado na SHIS QI 13, Lote J, Lago Sul, Brasília-DF, sem prestação de caução. 6) - Não tendo havido rescisão da compra e venda do imóvel realizado entre as empresas Gezebel e Platinum, continua ele em vigor, surtindo seus regulares efeitos e, nesse caso, não pode subsistir a medida que parcialmente antecipou os efeitos da tutela e determinou o depósito em conta judicial dos valores dos alugueisdo bem, porquanto a eles tem direito a Platinum Construtora e Incorporadora Ltda, nos termos da Cláusula Especial de Garantia do ajuste. 8) - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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