TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112353666APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. RECURSO AUTOR. HONORÁRIOS. NÃO ESTABELECIDOS. RECURSO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, os embargantes comprovaram a ocorrência de omissão e contradição. 2. O acórdão afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, acolhida na sentença, e manteve a condenação, sendo necessário, portanto, inverter a sucumbência e fixar os honorários advocatícios em favor do autor embargante. 3. O acórdão, ao reformar a sentença e aplicar o entendimento jurisprudencial dominante, sem observar o pedido feito pela parte, acabou por se extra petita, sendo necessária, portanto, sua alteração, para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora. 4. Ocorrente a omissão do acórdão quanto à correção monetária, devendo, no caso dos autos, ser feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 5. Recursos conhecidos e providos com efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. RECURSO AUTOR. HONORÁRIOS. NÃO ESTABELECIDOS. RECURSO RÉU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, os embargantes comprovaram a ocorrência de omissão e contradição. 2. O acórdão afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, acolhida na sentença, e manteve a condenação, sendo necessário, portanto, inverter a sucumbência e fixar os honorários advocatícios em favor do autor embargante. 3. O acórdão, ao reformar a sentença e aplicar o entendimento jurisprudencial dominante, sem observar o pedido feito pela parte, acabou por se extra petita, sendo necessária, portanto, sua alteração, para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora. 4. Ocorrente a omissão do acórdão quanto à correção monetária, devendo, no caso dos autos, ser feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 5. Recursos conhecidos e providos com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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