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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710116158APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DOS AUTORES - EMBARGOS DA RÉ - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não sendo apontados vícios (omissão, contradição ou obscuridade) que maculem o acórdão impugnado, o que é necessário, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração padecem de irregularidade formal. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não se conheceu dos embargos de declaração dos autores. Negou-se provimento aos embargos de declaração da ré.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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