TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110133323APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Os honorários advocatícios estabelecidos nos embargos à execução em favor do embargante são independentes do numerário fixado na execução em prol do advogado do exequente, de modo que podem ser arbitrados em valor inferior, sem que implique em ofensa ao princípio do tratamento igualitário das partes. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Os honorários advocatícios estabelecidos nos embargos à execução em favor do embargante são independentes do numerário fixado na execução em prol do advogado do exequente, de modo que podem ser arbitrados em valor inferior, sem que implique em ofensa ao princípio do tratamento igualitário das partes. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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