TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110648286APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Aautora propôs ação de despejo e ação revisional de aluguel, sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, abrangendo períodos equivalentes, tendo tramitado em Juízos distintos. Prevalência da coisa julgada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório aos encargos relativos a imóvel diverso do objeto do contrato de locação, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 4. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 5. Nos termos do artigo 819 do Código Civil, a fiança deve ser interpretada restritivamente. Logo, incabível a condenação do fiador por obrigações relativas a imóvel diverso do estabelecido expressamente no contrato de locação. 6. Embargos de declaração do 1º requerido rejeitados. 7. Embargos de declaração do 2º requerido acolhidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Aautora propôs ação de despejo e ação revisional de aluguel, sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, abrangendo períodos equivalentes, tendo tramitado em Juízos distintos. Prevalência da coisa julgada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório aos encargos relativos a imóvel diverso do objeto do contrato de locação, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 4. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 5. Nos termos do artigo 819 do Código Civil, a fiança deve ser interpretada restritivamente. Logo, incabível a condenação do fiador por obrigações relativas a imóvel diverso do estabelecido expressamente no contrato de locação. 6. Embargos de declaração do 1º requerido rejeitados. 7. Embargos de declaração do 2º requerido acolhidos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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