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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110834022APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O resultado do julgamento contrário ao direito alegado pela parte não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no Julgado. 2. Constatada, contudo, a existência de omissão acerca de ponto sobre o qual deveria ter havido expresso pronunciamento da Relator, impõe-se sanar o vício. 3. A exigência de juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento originais, assim como cópia autenticada, mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 4. Embargos de Declaração do Autor parcialmente providos, sem efeitos modificativos. Embargos de Declaração do Réu improvidos.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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