TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111555324APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do CPC. II - Há contradição no acórdão que julga improcedente a ação em relação à ré, mas a condena ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a condenação da parte vencedora a suportar o ônus da sucumbência. III - Negou-se provimento ao recurso de Jorge de Sena Gomes. Deu-se provimento ao recurso de Móveis Carraro Ltda.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do CPC. II - Há contradição no acórdão que julga improcedente a ação em relação à ré, mas a condena ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a condenação da parte vencedora a suportar o ônus da sucumbência. III - Negou-se provimento ao recurso de Jorge de Sena Gomes. Deu-se provimento ao recurso de Móveis Carraro Ltda.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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