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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111637786APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DO RÉU NÃO PROVIDOS. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Carece o embargante de interesse recursal quanto a pedido já acolhido na sentença e confirmado no acórdão embargado. 3. Não se conhece de matéria não abordada na apelação, por constituir inovação recursal. 4. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua oposição. 5. Não se verifica obscuridade no reconhecimento de sucumbência recíproca, quando foram acolhidos 50% (cinquenta por cento) dos pedidos deduzidos na petição inicial. 6. Embargos de Declaração do Autor parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. Embargos de Declaração da Ré conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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