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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111823160APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. I - EMBARGOS DA AUTORA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DA OUTORGA DA ESCRITURA. ERRO DA SENTENÇA. PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONDUZIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE LHE FOI NEGADO EM APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DIVIDA DA VAGA DE GARAGEM. PEDIDO DE OUTORGADA DA ESCRITURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MAGISTRADO SENTENCIANTE, DO NUPMETAS NÃO PARTICIPAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NÃO PODERIA TER SENTENCIADO O FEITO. NÃO CABIMENTO. INEXITÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ORGÃO DO TJDFT. II - EMBARGOS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO AO MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) CONSTANTE DA CLÁUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ADEQUADA. OBSCURIDADE. PEDIDO DA AUTORA DE TRANSMISSÃO DA SALA OU DA VAGA DE GARAGEM. NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. NÃO QUITADO O SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSE DA COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. RECUSA DA AUTORA A ASSINAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIA JÁ DECIDIDA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso vertente, o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar de seus fundamentos, inexistindo, pois, falar-se em omissão relevante. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido nem mesmo para rediscussão da matéria. 4. Amplamente abordadas e fundamentadas as questões trazidas a juízo, e expressas as razões de convencimento que levaram ao insucesso do recurso, inexistem vícios a serem combatidos por meio de embargos declaratórios. 5. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 6. Não restando o v. acórdão eivado de omissão, requisito do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados retificando-se o julgado nos pontos necessários. 7. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 8. É certo que a decisão proferida nos embargos rejeitados não é, por si só, entendida como decisão desmotivada, já que o julgador não está obrigado, de forma alguma, a adotar os motivos apresentados pelo embargante, tampouco restará ofendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou haverá negativa de vigência de dispositivos legais, apesar da alegação de existir omissões ou contradições na r. sentença que podem ser alegadas por meio dos embargos de declaração e dizem respeito àquelas que se verificam entre as próprias proposições lançadas na decisão ao se revelarem inconciliáveis e não entre a decisão e provas nos autos. 9. Não há falar em violação ao princípio do juiz natural se o substituído já participa da ação de conhecimento proposta pelo substituto processual, ainda que não afiliado naquele momento, possuindo legitimidade para executar a sentença dali decorrente, uma vez que o seu direito material é que é discutido em juízo. 10. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e REJEITADOS eis que ausentes as omissões e contradições alegadas.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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