TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111837085APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - A matéria suscitada em Embargos de Declaração, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte, constitui inovação recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração dos Apelantes rejeitados. Embargos de Declaração do Apelado rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - A matéria suscitada em Embargos de Declaração, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte, constitui inovação recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração dos Apelantes rejeitados. Embargos de Declaração do Apelado rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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