TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111882620APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. SEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO PEDIDO DA AUTORA/APELANTE. ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. SEM ANÁLISE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Em homenagem ao princípio da congruência, faz-se necessário adequar o dispositivo do acórdão ao pedido inicial, mesmo prejudicando a embargante, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública. 3. Não caracteriza omissão no julgado quando, no acórdão, não há menção expressa de dispositivo de artigo invocado nas razões do apelo. O magistrado cumpre seu ofício quando decide com base no pedido e na causa de pedir, apresentando outros argumentos para fundamentar seu convencimento. 4. Quando as razões dos embargos consistem em alegação de que as provas dos autos demonstram que a autora não tinha direito, não se pode reconhecer qualquer omissão neste ponto, já que os argumentos da recorrente revelam que, sob a alegação de contradição, pretende reapreciar a matéria julgada no acórdão atacado. Porém, este não é o instrumento adequado, que tem matéria restrita, nos termos do art. 535, do CPC. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Mesmo que, para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 6. Constando expressamente no dispositivo do acórdão o termo inicial dos juros de mora, não se pode reconhecer que houve omissão no julgado, mesmo que a recorrente não concorde com a data fixada. Com efeito, oart. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 7. Quando a recorrente se insurge contra a parte da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e não há qualquer pronunciamento no acórdão, esse vício deve ser sanado por meio dos embargos de declaração. 8. O descumprimento contratual, em regra, não gera dever de indenizar. Isso ocorre somente nas hipóteses em que os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da vítima. 9. Se o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido do autor, condenado-o ao pagamento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do art. 21, § 4º, do CPC, mas o Tribunal, em apelação, reformou a sentença, condenando-o ao pagamento de quantia certa, a Turma deve fixar, no acórdão, o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, §3º, do CPC, não bastando que haja a inversão dos ônus de sucumbência, tendo em vista que se trata de regras distintas. 10. Embargos de declaração conhecidos, da autora parcialmente providos, da ré, não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. SEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO PEDIDO DA AUTORA/APELANTE. ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. SEM ANÁLISE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo omissão, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Em homenagem ao princípio da congruência, faz-se necessário adequar o dispositivo do acórdão ao pedido inicial, mesmo prejudicando a embargante, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública. 3. Não caracteriza omissão no julgado quando, no acórdão, não há menção expressa de dispositivo de artigo invocado nas razões do apelo. O magistrado cumpre seu ofício quando decide com base no pedido e na causa de pedir, apresentando outros argumentos para fundamentar seu convencimento. 4. Quando as razões dos embargos consistem em alegação de que as provas dos autos demonstram que a autora não tinha direito, não se pode reconhecer qualquer omissão neste ponto, já que os argumentos da recorrente revelam que, sob a alegação de contradição, pretende reapreciar a matéria julgada no acórdão atacado. Porém, este não é o instrumento adequado, que tem matéria restrita, nos termos do art. 535, do CPC. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Mesmo que, para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 6. Constando expressamente no dispositivo do acórdão o termo inicial dos juros de mora, não se pode reconhecer que houve omissão no julgado, mesmo que a recorrente não concorde com a data fixada. Com efeito, oart. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 7. Quando a recorrente se insurge contra a parte da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e não há qualquer pronunciamento no acórdão, esse vício deve ser sanado por meio dos embargos de declaração. 8. O descumprimento contratual, em regra, não gera dever de indenizar. Isso ocorre somente nas hipóteses em que os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da vítima. 9. Se o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido do autor, condenado-o ao pagamento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do art. 21, § 4º, do CPC, mas o Tribunal, em apelação, reformou a sentença, condenando-o ao pagamento de quantia certa, a Turma deve fixar, no acórdão, o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, §3º, do CPC, não bastando que haja a inversão dos ônus de sucumbência, tendo em vista que se trata de regras distintas. 10. Embargos de declaração conhecidos, da autora parcialmente providos, da ré, não providos.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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