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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111957004APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. LIMITES DA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CESSÃO DA COISA LITIGIOSA. ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLENCIA AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. O que importa para a resolução da questão é que ficou definido que o termo final da mora da ré será justamente a data de entrega do imóvel, podendo tal data ser comprovada por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, haja vista não constar do feito qualquer documento que comprove a data efetiva. 2. A legislação processual pátria em momento algum exige a reiteração do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, notadamente quando o teor decisório - correção de erro material - em nada influencia as razões anteriores do apelo. 3. O art. 42 do CPC deve ser interpretado extensivamente, pois a partir do momento em que o autor ajuíza a ação, a coisa já está litigiosa para ele, de modo que o efeito da litigiosidade com a citação previsto no art. 219 do CPC se dirige exclusivamente ao réu. 4. A inadimplência do autor possui penalidades próprias, dentre as quais não consta o afastamento da multa imposta a ré em caso de atraso na entrega do imóvel. 5. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 6. Embargos declaratórios do autor e da ré conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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