TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111957004APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. LIMITES DA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CESSÃO DA COISA LITIGIOSA. ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLENCIA AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. O que importa para a resolução da questão é que ficou definido que o termo final da mora da ré será justamente a data de entrega do imóvel, podendo tal data ser comprovada por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, haja vista não constar do feito qualquer documento que comprove a data efetiva. 2. A legislação processual pátria em momento algum exige a reiteração do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, notadamente quando o teor decisório - correção de erro material - em nada influencia as razões anteriores do apelo. 3. O art. 42 do CPC deve ser interpretado extensivamente, pois a partir do momento em que o autor ajuíza a ação, a coisa já está litigiosa para ele, de modo que o efeito da litigiosidade com a citação previsto no art. 219 do CPC se dirige exclusivamente ao réu. 4. A inadimplência do autor possui penalidades próprias, dentre as quais não consta o afastamento da multa imposta a ré em caso de atraso na entrega do imóvel. 5. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 6. Embargos declaratórios do autor e da ré conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. LIMITES DA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CESSÃO DA COISA LITIGIOSA. ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLENCIA AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. O que importa para a resolução da questão é que ficou definido que o termo final da mora da ré será justamente a data de entrega do imóvel, podendo tal data ser comprovada por ocasião do pedido de cumprimento de sentença, haja vista não constar do feito qualquer documento que comprove a data efetiva. 2. A legislação processual pátria em momento algum exige a reiteração do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, notadamente quando o teor decisório - correção de erro material - em nada influencia as razões anteriores do apelo. 3. O art. 42 do CPC deve ser interpretado extensivamente, pois a partir do momento em que o autor ajuíza a ação, a coisa já está litigiosa para ele, de modo que o efeito da litigiosidade com a citação previsto no art. 219 do CPC se dirige exclusivamente ao réu. 4. A inadimplência do autor possui penalidades próprias, dentre as quais não consta o afastamento da multa imposta a ré em caso de atraso na entrega do imóvel. 5. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 6. Embargos declaratórios do autor e da ré conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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