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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710174373APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO RECONHECIDA. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA DO JULGADO NO APELO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A sucumbência mínima do autor impõe a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela ré e deu-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão quanto a sucumbência.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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