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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110314667APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Verificada a ocorrência de erro material sanável, configurado por equívoco de digitação constante do acórdão embargado, é possível corrigir a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. A omissão, obscuridade e contradição previstas do art. 535 do CPC não estão configuradas. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos do réu conhecidos e parcialmente providos. Embargos da autora conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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