TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110581872APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DETECTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Conforme posicionamento adotado pelo c. STJ, os juros moratórios na fixação dos danos materiais correm a contar da citação, e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo. 4. Detectada omissão, no que concerne ao termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora da indenização por danos materiais, na espécie, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 5. Tratando-se de sentença condenatória, aplicável, para a fixação dos honorários advocatícios, o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73. 6. Embargos do autor providos, com atribuição de efeitos infringentes. Embargos da ré não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DETECTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Conforme posicionamento adotado pelo c. STJ, os juros moratórios na fixação dos danos materiais correm a contar da citação, e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo. 4. Detectada omissão, no que concerne ao termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora da indenização por danos materiais, na espécie, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 5. Tratando-se de sentença condenatória, aplicável, para a fixação dos honorários advocatícios, o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73. 6. Embargos do autor providos, com atribuição de efeitos infringentes. Embargos da ré não providos.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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