main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110581872APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DETECTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Conforme posicionamento adotado pelo c. STJ, os juros moratórios na fixação dos danos materiais correm a contar da citação, e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo. 4. Detectada omissão, no que concerne ao termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora da indenização por danos materiais, na espécie, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 5. Tratando-se de sentença condenatória, aplicável, para a fixação dos honorários advocatícios, o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73. 6. Embargos do autor providos, com atribuição de efeitos infringentes. Embargos da ré não providos.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 13/09/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão