EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM E SUBMETIDO A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, MAS NÃO ANALISADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se a existência da omissão apontada pela parte, impõe-se que seja sanada, analisando-se a questão suscitada, mas não examinada por ocasião do respectivo julgamento, atinente à pretensão de concessão à parte dos benefícios da justiça gratuita. Não se controverte sobre a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481/STJ), hipótese que não se coaduna com a realidade fática delineada no caso concreto. Ademais, a efetivação do preparo por ocasião da interposição da apelação consubstancia ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Outrossim, aferindo-se, da simples leitura do v. acórdão embargado, que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, inexistindo proposições entre si inconciliáveis, não há que se falar em contradição apta a macular o julgado.