TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110816877APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando ocorrerem quaisquer desses vícios. Inexiste vício no julgado que não se manifesta acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Pretório Excelso e não determina o sobrestamento do feito, quando não há alegação ou determinação daquele Tribunal nesse sentido. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Configurado o erro material, quanto à data da distribuição da ação, o defeito deve ser corrigido. Ocorrendo omissão no julgado quanto ao pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, há que ser acolhido os embargos para sanar o vício.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se o seu acolhimento quando ocorrerem quaisquer desses vícios. Inexiste vício no julgado que não se manifesta acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Pretório Excelso e não determina o sobrestamento do feito, quando não há alegação ou determinação daquele Tribunal nesse sentido. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Configurado o erro material, quanto à data da distribuição da ação, o defeito deve ser corrigido. Ocorrendo omissão no julgado quanto ao pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, há que ser acolhido os embargos para sanar o vício.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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