TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110841497APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que, nada obstante tenha sido declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi determinada a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, mostrando-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. 3. Embargos de Declaração opostos pela empresa ré conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que, nada obstante tenha sido declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi determinada a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, mostrando-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. 3. Embargos de Declaração opostos pela empresa ré conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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