TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111185819APC
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCESSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Firme o constructo jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para confrontar teses jurídicas ou julgados divergentes, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela colocação de premissas incompatíveis, que obstam o entendimento da decisão judicial. 1.2. Deste modo, não está apta a lastrear a oposição dos declaratórios a ilação de que o entendimento adotado no aresto desafiado estaria contraditório, ao argumento de que este é contrário ao posicionamento de outras decisões judiciais, na medida em que não se insere no âmbito deste procedimento recursal, dirimir eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria em exame. 2. No caso dos autos, os juros moratórios, assim como a correção monetária (enunciado nº 362, da Súmula do STJ), incidem a partir do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando arbitrada na sentença, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 3. A alegação de omissão de que o Colegiado não se manifestou acerca de matéria que deveria ter sido ventilada em sede de contestação, concernente à responsabilidade exclusiva da operadora receptora quanto ao acesso telefônico em caso de portabilidade, tal não merece acolhimento, quer porque a parte foi revel, quer porquanto no caso concreto foi efetivamente abordado o tema questionado. 2.1. O objetivo da parte embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação do assunto julgado, o que não se insere nos estritos limites desta via recursal. 4. Embargos de declaração conhecidos. 4.1. Rejeitados os do autor, Guilherme Apolinário Aragão. 4.2. Acolhidos, em parte, os da requerida, TIM Celular S.A.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCESSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Firme o constructo jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para confrontar teses jurídicas ou julgados divergentes, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela colocação de premissas incompatíveis, que obstam o entendimento da decisão judicial. 1.2. Deste modo, não está apta a lastrear a oposição dos declaratórios a ilação de que o entendimento adotado no aresto desafiado estaria contraditório, ao argumento de que este é contrário ao posicionamento de outras decisões judiciais, na medida em que não se insere no âmbito deste procedimento recursal, dirimir eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria em exame. 2. No caso dos autos, os juros moratórios, assim como a correção monetária (enunciado nº 362, da Súmula do STJ), incidem a partir do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando arbitrada na sentença, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 3. A alegação de omissão de que o Colegiado não se manifestou acerca de matéria que deveria ter sido ventilada em sede de contestação, concernente à responsabilidade exclusiva da operadora receptora quanto ao acesso telefônico em caso de portabilidade, tal não merece acolhimento, quer porque a parte foi revel, quer porquanto no caso concreto foi efetivamente abordado o tema questionado. 2.1. O objetivo da parte embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação do assunto julgado, o que não se insere nos estritos limites desta via recursal. 4. Embargos de declaração conhecidos. 4.1. Rejeitados os do autor, Guilherme Apolinário Aragão. 4.2. Acolhidos, em parte, os da requerida, TIM Celular S.A.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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