TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111350343APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Corrige-se, de ofício, erro material contido na fundamentação do julgado, mormente por estar em desacordo com a pretensão do Embargante ao apontar a inexatidão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo para a finalidade de prequestionamento, devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 5 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 6 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Corrige-se, de ofício, erro material contido na fundamentação do julgado, mormente por estar em desacordo com a pretensão do Embargante ao apontar a inexatidão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo para a finalidade de prequestionamento, devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 5 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 6 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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