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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111350343APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Corrige-se, de ofício, erro material contido na fundamentação do julgado, mormente por estar em desacordo com a pretensão do Embargante ao apontar a inexatidão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo para a finalidade de prequestionamento, devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 5 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 6 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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