TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111410322APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE. ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELO RÉU. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO QUE SUBSCREVE O RECURSO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMD DA AUTORA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Constatada a irregularidade da representação processual do Réu/Embargante, por não ter a advogada que subscreve os Embargos de Declaração procuração ou substabelecimento nos autos, e não tendo o Recorrente atendido a intimação para regularizar a irregularidade, nos termos do artigo 13 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 5 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 6 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração interpostos pelo Réu não conhecidos. Embargos de Declaração interpostos pela Autora rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE. ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELO RÉU. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO QUE SUBSCREVE O RECURSO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMD DA AUTORA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Constatada a irregularidade da representação processual do Réu/Embargante, por não ter a advogada que subscreve os Embargos de Declaração procuração ou substabelecimento nos autos, e não tendo o Recorrente atendido a intimação para regularizar a irregularidade, nos termos do artigo 13 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 5 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 6 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração interpostos pelo Réu não conhecidos. Embargos de Declaração interpostos pela Autora rejeitados.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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