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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111449776APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VOTO MÉDIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A alegação de contradição e obscuridade, formulada pela requerida, deve ser afastada, na medida em que a sentença expressamente assentou que é possível a cumulação da multa contratual com lucros cessantes e que não houve, na hipótese dos autos, caso fortuito e força maior. 2.1. Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios. 3. Havendo posicionamentos divergentes no julgamento da apelação, deve prevalecer o voto médio, ou seja, a posição intermediária majoritária. 3.1. Precedente: A existência de posicionamentos divergentes não importa em obscuridade no acórdão, pois, nesses casos, prevalece no resultado do julgamento o voto médio, assim considerado a posição intermediária majoritária (20130110759865APC, Relator Designado: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJe: 22/01/2015). 4. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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