TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111464379APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS. EMBARGOS INFRINGENTES. Apreciação de prova é irrelevante para conhecimento da legitimidade ativa quando evidenciada a partir da análise da causa de pedir e do pedido, que apresenta identidade da base da relação jurídica estabelecida entre a fornecedora e de grupo de consumidores. Inadmissível a utilização dos embargos de declaração para o reexame da matéria por via análoga aos extintos embargos infringente, sob o argumento de contradição entre julgados. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS. EMBARGOS INFRINGENTES. Apreciação de prova é irrelevante para conhecimento da legitimidade ativa quando evidenciada a partir da análise da causa de pedir e do pedido, que apresenta identidade da base da relação jurídica estabelecida entre a fornecedora e de grupo de consumidores. Inadmissível a utilização dos embargos de declaração para o reexame da matéria por via análoga aos extintos embargos infringente, sob o argumento de contradição entre julgados. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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