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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111478567APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO. OMISSÃO DO ART. 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL. REJEITADOS. 1. Como se trata de provimento condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados, com base no art. 20, § 3º, do CPC, o que impõe a sua fixação em percentual variável entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, e não por apreciação equitativa, como constou do voto. 2. Não procede a alegação de que houve omissão em face da ausência de manifestação no acórdão de que o valor pago foi dado em forma de sinal, e seria absolutamente indevida a sua devolução. Essa tese fora expressamente fundamentada no voto, inclusive, considerou elevado o valor da cláusula penal, consequentemente considerou abusiva. 3. Em nenhum momento houve negativa de vigência aos artigos 417 e 418 do Código Civil. 4. Embargos de Declaração do apelante conhecidos e acolhidos. 5. Embargos de Declaração do apelado conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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