TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111581314APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de obscuridade no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Embargos de declaração da ré parcialmente providos para esclarecer obscuridade, e embargos de declaração da autora providos para suprir omissão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de obscuridade no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Embargos de declaração da ré parcialmente providos para esclarecer obscuridade, e embargos de declaração da autora providos para suprir omissão.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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