TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111620692APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A falta de menção aos dispositivos legais do Código Civil, utilizados nas razões de apelação, não constitui omissão passível de ser sanada via embargos de declaração. 2. O julgador não está obrigado a seguir a mesma linha de argumentação dos recorrentes. 3. Não ocorre contradição quanto ao termo final da mora contratual se consta no acórdão clara diferenciação entre as datas da emissão do habite-se, da averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis e da entrega do imóvel. 4. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 5. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando para o reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração de ambas as partes conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A falta de menção aos dispositivos legais do Código Civil, utilizados nas razões de apelação, não constitui omissão passível de ser sanada via embargos de declaração. 2. O julgador não está obrigado a seguir a mesma linha de argumentação dos recorrentes. 3. Não ocorre contradição quanto ao termo final da mora contratual se consta no acórdão clara diferenciação entre as datas da emissão do habite-se, da averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis e da entrega do imóvel. 4. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 5. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando para o reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração de ambas as partes conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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