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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111762973APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo obscuridade a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe. 4. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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